Segunda-feira, 11 de Julho de 2005

Poço da Cabanita - Legislação

MINISTÉRIO DO AMBIENTE


Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de Setembro


Artigo 5.º


Protecção sanitária da captação


1 - A «cabeça» das captações verticais de águas subterrâneas - poços ou furos - deve estar a cota superior ao terreno circundante, mantendo-se a mesma fechada, de tal forma que se evite a entrada de substâncias de qualquer tipo, devendo ainda o revestimento da captação ser exteriormente rodeado de uma superfície impermeabilizante que promova a drenagem para áreas mais afastadas da captação, de águas que escorram superficialmente para áreas mais afastadas da captação.


Artigo 11.°


Embargo e demolição


As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das interdições ou dos condicionamentos previstos no presente diploma e daqueles que vierem a ser fixados na resolução do Conselho de Ministros referida no n.° 1 do artigo 4.° podem ser embargadas ou demolidas, sendo competentes para ordenar esse embargo ou demolição o director regional do ambiente ou o presidente da câmara municipal da área.

publicado por aalmeilda às 17:28
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7 comentários:
De Ruiva a 16 de Julho de 2005 às 00:35
Meu caro Artur, assim se faz política em Portugal... Ataca-se para não ser atacado, é-se injusto com quem quer impor a justiça. Como havemos de aspirar a um país melhor se há sempre quem queira sabotar o trabalho de alheio? A técnica está em baralhar, em desviar as atenções daquilo que não é, nem nunca será, intocável.


De Artur a 13 de Julho de 2005 às 18:29
Se a lei existe e é clara, por que não actua o Sr. Presidente da Câmara? Será que ao fazê-lo, coloca em apuros o seu assessor?
Se ele não tiver coragem terão que ser os cidadãos a dar o passo por ele. Depois não se queixe. Caro Almeida, é chocante a irresponsabilidade dos visitantes apoiantes do PSD. A segurança dos cidadãos não lhes diz nada, só se interessam em desvalorizar as críticas.


De Antnio Almeida a 13 de Julho de 2005 às 10:18
O comentário ao enquadramento do Largo de S. Francisco foi feito em Maio. Na altura opinou quem entendeu, poderemos voltar ao assunto em breve... Esteja, caro anónimo, atento.


De Maria a 13 de Julho de 2005 às 02:23
Já agora expliquem-me: o poço do cabanita fica no largo de S.Francisco, o qual não tem enquadramento arquitectonico? Pela resposta do Sr omesmodeaindapouco dada ao Sr António Almeida é o que me parece. Acho as respostas devem enquadrar-se nas perguntas, para que todos fiquemos esclarecidos e não baralhados.Maria


De omesmodeaindapouco a 12 de Julho de 2005 às 21:40
Agora ja ninguêm comenta a falta de enquadramento arquitectonico do Largo de São Francisco?


De Antnio Almeida a 12 de Julho de 2005 às 08:02
Não se trata de censura mas de ordem. Queira comentar o assunto e dê o seu contributo para a discussão de cada matéria, no lugar próprio.
Haverá espaço para discutir questões diversas.


De omesmodeaindapouco a 12 de Julho de 2005 às 01:27
Caro Almeida !!

Vejo que censura os comentarios que nao lhe são favoraveis. Ou seja os desmentidos, nem tudo o que apregoa é verdade...volto a dizer o Largo de São Francisco que tanto critica é um Projecto encomendado pelo Dr Vitor Aleixo, é a ele que deve questionar pela falta de enquadramento arquitectonico e não ao Presidente da Junta.

Não critique so por criticar, aconselho-o a basear-se em factos e a melhorar as suas fontes.


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